Direito Público
O Direito Público é responsável por representar o interesse do Estado, possui um caráter social e organizacional da sociedade, uma vez que preza pela soberania do interesse público diante do interesse do particular.
A diferença é devido à natureza dos interesses, ou seja, o que é sobre os interesses particulares pertencem ao Direito Privado, enquanto os interesses jurídicos do Estado, que se refere a fundamentos públicos, pertencem ao Direito Público.
É importante salientar que as relações entre os particulares no Direito Privado acontecem em conformidade com o princípio da igualdade nas relações jurídicas privadas. Logo, formando uma relação de eficácia horizontal perante os direitos fundamentais. Enquanto no âmbito do Direito Público, ocorre uma relação de eficácia vertical ante os direitos fundamentais, posto que o interesse do Estado se sobrepõe ao interesse do particular, devido da supremacia do interesse público.
O Direito Público possui diversos ramos, entre eles o Direito Constitucional e o Direito Administrativo. O Direito Constitucional possui respaldo jurídico na Constituição Federal, versa sobre normas internas e fundamentais de cada Estado, é responsável por fatores econômicos, políticos e sociais, além da garantia dos direitos fundamentais inerentes a cada indivíduo da sociedade.
Ao passo que o Direito Administrativo, é responsável por regular as atividades do Estado, a prestação dos serviços públicos e os serviços públicos destinados a uma sociedade, também regulamenta sobre o relacionamento entre a esfera pública e privada e entre os membros da sociedade com a administração pública, com o intuito do bem social comum.
Nessa esfera, o escritório Eidmar Paiva Advocacia e Assessoria Jurídica presta assistência a servidores públicos, instituições do terceiro setor, autarquias e pessoas físicas em demandas vinculadas a concursos públicos, licitações e contratos administrativos, consórcios públicos, parcerias público-privadas, bens públicos, desapropriações, regimes próprios de previdência social, bem como tombamento e de responsabilidade da pessoa jurídica, entre outras medidas.
